Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51807 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das coligações, é correto afirmar que

a) os partidos políticos poderão celebrar coligações em circunscrições diferentes.
b) não podem coligar-se, nas eleições proporcionais, mais de dois partidos políticos.
c) a sua denominação não poderá ser a junção das siglas dos partidos que a integram.
d) a sua denominação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato .
e) cada partido, na propaganda para a eleição proporcional, usará apenas sua legenda sob o nome da coligação da qual for integrante.

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O dever do Administrador Público de prestar contas

a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

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Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

302434)

Poderão servir como juízes no Tribunal Regional Eleitoral do Acre, dentre outros

a) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
b) cidadãos que ocupem cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum.
c) os que sejam diretores de empresa beneficiada com subvenção, em virtude de contrato com a Administração Pública.
d) os que exerçam mandato de caráter político federal, estadual ou municipal.
e) membro do Ministério Público.

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Tendo em vista os aspectos constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que

a) é considerado brasileiro nato, o estrangeiro de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos e que tenha idoneidade moral.
b) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
c) os cargos de Governadores dos Estados e Deputados Federais são privativos de brasileiro nato, enquanto que os de Prefeito e Vereadores podem ser de brasileiros naturalizados.
d) aos portugueses residentes no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos, em qualquer hipótese, os direitos inerentes aos brasileiros.
e) o brasileiro também será nato quando nascido no estrangeiro, de pai brasileiro, desde que este esteja a serviço da República Federativa do Brasil.