Questões de Concurso – Aprova Concursos

302066)

Q39787 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue o item seguinte.

Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.

Certo
Errado

302067)

Q83289 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

a)
Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
b)
Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
c)
Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
d)
Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
e)
Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

302068)

Q61261 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

a)
constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.
b)
a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.
c)
só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.
d)
pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.
e)
a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.

302069)

Q193278 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A conduta deFazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

a) mera infração administrativa
b) contravenção penal punida commulta
c) contravenção penal punida comdetenção.
d) crime contra as relações de consumo.
e) conduta atípica.

302070)

Q193280 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

a) não é punível a tentativa de contravenção penal.
b) é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
c) às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
d) a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
e) não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

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