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Folha de respostas:

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- a
- b
- c
- d
- e

301701)

Q61211 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Provas: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
Disciplina:

Direito Penal

- Assuntos: Princípios

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

a) nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
b) na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.
c) no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.
d) na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.
e) no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

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301702)

Q61216 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Provas: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
Disciplina:

Direito Ambiental

- Assuntos: Lei nº 9.605-1998 - Lei dos Crimes Ambientais

Nos crimes ambientais,

a) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
b) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
c) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
d) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
e) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

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301703)

Q61223 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Provas: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
Disciplina:

Direito Processual Penal

- Assuntos: Lei processual penal no tempo e no espaço

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
c) é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
e) é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

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301704)

Q61228 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Provas: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
Disciplina:

Direito Constitucional

- Assuntos: Classificação das Constituições

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

a) uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.
b) Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.
c) toda Constituição rígida é escrita.
d) toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.
e) nem toda Constituição escrita é rígida.

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301705)

Q61230 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Provas: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
Disciplina:

Direito Constitucional

- Assuntos: Controle difuso

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

a) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.
b) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.
c) não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.
d) pode ser realizado em recurso especial.
e) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

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