Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847810 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitido

a) e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, antes da ocorrência do fato gerador.
b) eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda e armazenado por esta, de existência apenas digital, antes da ocorrência do fato gerador.
c) eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda e armazenado por esta, de existência apenas digital, após a ocorrência do fato gerador.
d) e armazenado eletronicamente por contribuinte, independentemente de credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, após a ocorrência do fato gerador.
e) e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, acompanhado da impressão da DANF-e que lhe integra a forma, antes da ocorrência do fato gerador.

29967)

Q847815 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Quanto aos erros identificados na Nota Fiscal Eletrônica, conforme o Ajuste SINIEF 07/05,

a) não é possível saná-los, sendo necessário o cancelamento seguido de nova emissão.
b) é possível saná-los em alguns campos, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), vedada a mudança do remetente ou do destinatário.
c) não é possível saná-los, nem cancelar a Nota já emitida, sendo o tributo considerado devido de pleno direito.
d) é possível saná-los em alguns campos, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), desde que se substitua a data de emissão.
e) é possível saná-los em alguns campos, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), desde que do procedimento resulte manutenção ou aumento do valor do tributo devido.

29968)

Q847827 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama.

Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida

a) pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
b) pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
c) pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
d) pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
e) pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

29969)

Q847834 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,

a) ao Conselho Especial de Justiça Militar.
b) ao Conselho Permanente de Justiça Militar.
c) à Corregedoria da Justiça Militar.
d) ao tribunal de justiça do estado.
e) ao Superior Tribunal Militar.

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Q847839 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio

a) da contaminação.
b) da verdade real.
c) da correlação.
d) do pas de nullité sans grief.
e) da isonomia processual.

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