Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847865 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

a) o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
b) a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
c) a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
d) a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
e) a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

29977)

Q847877 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, o conceito de conservação in situ refere-se

a) à conservação de ecossistemas e habitats naturais e à manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas
ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
b) a todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
c) ao tipo de conservação que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
d) ao sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.
e) à restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada à sua condição original.

29978)

Q847884 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na CF, assinale a opção correta.

a) Todo o poder emana do povo, que, incondicionalmente, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
b) A República Federativa do Brasil é constituída pela junção indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
c) Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania, a soberania, as garantias fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina deve ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, buscando-se sempre a formação de uma comunidade latino-americana de nações.
e) A República Federativa do Brasil é constituída por objetivos fundamentais, entre os quais está a garantia de um desenvolvimento internacional.

29979)

Q847889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

a) a existência dos partidos políticos, conforme definidos em lei.
b) o exercício dos direitos coletivos.
c) o livre exercício dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) o processo eleitoral.
e) a lei orçamentária.

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Q847891 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.

Nessa situação hipotética, referida lei

a) padece de inconstitucionalidade formal e material, visto que o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo e a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão de militares no caso de transgressão das regras militares.
b) é constitucional, pois a iniciativa é concorrente e a Constituição dispõe que a prisão dos militares será regulada nos termos da lei, o que permite a medida adotada por meio de legislação infraconstitucional.
c) padece de inconstitucionalidade apenas material, haja vista que a matéria pode ser tratada em projeto de iniciativa parlamentar, mas a prisão de militares é conteúdo eminentemente constitucional e deve ser alterado por emenda à Constituição.
d) padece de inconstitucionalidade apenas formal, uma vez que, embora não pudesse ter sido apresentada por parlamentar, a Constituição não possui previsão expressa sobre prisão de militares.
e) é legal, porquanto a disposição Constitucional relativa à prisão dos militares autoriza que a matéria seja tratada por lei.

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