Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847740 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

a) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
b) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.
c) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.
d) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.
e) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar

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Q847757 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997, considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações à Legislação Tributária, em

a) 08 de março, pois a designação de Rogério foi feita formalmente nessa data, dando início ao procedimento.
b) 14 de março, pois só nessa data Rogério concluiu o preparo da documentação a ser utilizada durante a fiscalização, dando, com isso, início ao procedimento.
c) 18 de março, pois foi nessa data que ele efetuou a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
d) 22 de março, pois essa foi a data em que ele constatou, pela primeira vez, a existência de uma infração.
e) 29 de março, exclusivamente no tocante às infrações que foram constatadas em relação aos documentos fiscais de saídas

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Q847764 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual n^o 1.173, de 1^o de abril de 2016, estabelece condições para que a carga transportada por via aérea possa sair do Terminal Retroaeroportuário.

De acordo com o citado Decreto, a carga somente poderá deixar o referido Terminal, mediante a emissão

a) de Nota Fiscal Eletrônica, excetuados os casos em que a carga se referir a vacinas destinadas à contenção de epidemias ou pandemias.
b) de Nota Fiscal Eletrônica, excetuados os casos em que a carga se referir a vacinas destinadas à contenção de pandemias.
c) do Termo de Saída, de Nota Fiscal Eletrônica e de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, excetuados os casos de urgência, tais como aqueles em que a carga seja composta por vacinas ou por mercadorias cujo prazo de validade seja menor do que 30 dias.
d) do Termo de Saída, solicitada pela companhia aérea ou emitida pelo agente fiscal, via sistema.
e) de Nota Fiscal Eletrônica e de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, excetuados os casos de urgência, tais como aqueles em que a carga seja composta por mercadorias cujo prazo de validade seja menor do que 30 dias.

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Q847769 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Com base no disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997,

a) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, relativamente à aquisição do veículo cinza, sendo que o fato gerador ocorreu na data em que Enzo se tornou o proprietário do referido veículo.
b) não há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, na aquisição do veículo preto, relativamente ao exercício de 2021.
c) o fato gerador do IPVA ocorreu no momento do desembaraço aduaneiro, relativamente aos veículos vermelho e preto.
d) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, pelo estabelecimento revendedor, relativamente ao veículo azul, por ter sido esse estabelecimento o primeiro adquirente do veículo novo a ser revendido.
e) há IPVA a ser pago pela empresa importadora de veículos ao Estado do Amapá, relativamente ao veículo vermelho, mas sem a proporcionalização da base de cálculo do imposto em 1/12 por mês.

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Q847771 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse.

Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se

a) as cervejas, os refrigerantes, a energia elétrica e as armas e munições.
b) o sistema de venda porta a porta, os veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor e os combustíveis e lubrificantes..
c) a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os combustíveis e lubrificantes líquidos, derivados de petróleo e as tintas e vernizes.
d) as armas e munições, o sistema de venda porta a porta e a energia elétrica.
e) os veículos automotores, a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser e os lubrificantes e combustíveis, excetuados os não derivados de petróleo.

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