Questões de Concurso – Aprova Concursos

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma do decreto expedido pelo Poder Executivo

Garantir o acesso à informação aos dados protegidos por sigilo fiscal, ainda que não envolvam recursos públicos, observando o princípio da publicidade

Garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública

Preservar a imagem e a reputação dos servidores e empregados públicos do Distrito Federal, cujas condutas estejam de acordo com as normas éticas previstas no Código

Tornar claras e acessíveis as regras éticas de conduta a serem observadas e praticadas pelos servidores e empregados públicos

Brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato

Ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, ainda que não ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio

Presentes de menor valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual efetuá-los

Condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios

Entende-se como tempo de direção ou de condução para fins do Código de Trânsito Brasileiro o período em que o condutor estiver ao volante e o período em que o condutor estiver conduzindo embarque de passageiros ou de carregamento da carga

O exaurimento das vagas de estacionamento disponíveis no ponto de parada e de descanso só constitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas quando registrados pelo órgão competente na rota programada para a viagem ou, na sua ausência, por duas testemunhas idôneas

O tempo de direção do motorista será controlado apenas por equipamento eletrônico ou registrador, que deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor

Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie