Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q831008 - FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor Legislativo de Ciências Contábeis

O SIAFI permite uso nas modalidades total ou parcial.

Entre as principais características da utilização do sistema na modalidade de uso parcial está

a) o processamento de todos os atos e fatos da entidade pelo SIAFI
b) a inclusão nas demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
c) a sujeição dos procedimentos orçamentários, financeiros e a gestão contábil da entidade de forma padronizada, incluindo o uso do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
d) a existência de disponibilidade financeira na Conta Única através de formalização de um Termo de Cooperação Técnica estabelecido entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o usuário.
e) a identificação de todas as disponibilidades financeiras da entidade por meio da Conta Única do Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária

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Q831010 - FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor Legislativo de Ciências Contábeis

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele

a) previstas e pagas.
b) recolhidas e fixadas
c) arrecadadas e liquidadas
d) lançadas e liquidadas
e) arrecadadas e empenhadas

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Q831015 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Em 2020, o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia da Covid-19. Houve graves consequências econômicas, que interferiram no cumprimento dos contratos.

Sobre a possibilidade de revisão contratual, em tempos de pandemia, assinale a afirmativa correta

a) É possível a revisão dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto, fique demonstrado que a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
b) É possível a revisão dos contratos de maneira geral e abstrata, porque, na ocorrência de pandemia, é presumida a onerosidade excessiva
c) A cláusula pacta sunt servanda protege a segurança jurídica de modo absoluto, impedindo a revisão de contratos
d) A cláusula rebus sic stantibus flexibiliza de modo absoluto a segurança jurídica na ocorrência de pandemia, permitindo a revisão de contratos

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Q831022 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta

a) É direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa
b) A alteração de prenome do transgênero e de sua classificação de gênero no registro civil deve ser averbada à margem no assento de nascimento, com a inclusão do termo ‘transexual’.
c) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo para instruir processo de habilitação de casamento.
d) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, o magistrado determinará a expedição de mandados específicos, para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, somente a requerimento do interessado; os mandados deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

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Q831027 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.

A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

a) no Tribunal Pleno
b) no Órgão Especial.
c) na Primeira Seção Cível
d) em Câmara Cível isolada.

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