Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q831003 - FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor Legislativo de Ciências Contábeis

O lançamento é a etapa da receita orçamentária que representa o ato da repartição competente, em que há verificação da procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta.

Assinale a opção que indica quando há o lançamento por ofício

a) ICMS e IPI.
b) IPTU e IPVA
c) PIS e COFINS
d) IR e CSSL
e) ITBI e ITCMD

28932)

Q831008 - FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor Legislativo de Ciências Contábeis

O SIAFI permite uso nas modalidades total ou parcial.

Entre as principais características da utilização do sistema na modalidade de uso parcial está

a) o processamento de todos os atos e fatos da entidade pelo SIAFI
b) a inclusão nas demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
c) a sujeição dos procedimentos orçamentários, financeiros e a gestão contábil da entidade de forma padronizada, incluindo o uso do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
d) a existência de disponibilidade financeira na Conta Única através de formalização de um Termo de Cooperação Técnica estabelecido entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o usuário.
e) a identificação de todas as disponibilidades financeiras da entidade por meio da Conta Única do Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária

28933)

Q831010 - FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor Legislativo de Ciências Contábeis

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele

a) previstas e pagas.
b) recolhidas e fixadas
c) arrecadadas e liquidadas
d) lançadas e liquidadas
e) arrecadadas e empenhadas

28934)

Q831015 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Em 2020, o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia da Covid-19. Houve graves consequências econômicas, que interferiram no cumprimento dos contratos.

Sobre a possibilidade de revisão contratual, em tempos de pandemia, assinale a afirmativa correta

a) É possível a revisão dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto, fique demonstrado que a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
b) É possível a revisão dos contratos de maneira geral e abstrata, porque, na ocorrência de pandemia, é presumida a onerosidade excessiva
c) A cláusula pacta sunt servanda protege a segurança jurídica de modo absoluto, impedindo a revisão de contratos
d) A cláusula rebus sic stantibus flexibiliza de modo absoluto a segurança jurídica na ocorrência de pandemia, permitindo a revisão de contratos

28935)

Q831022 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta

a) É direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa
b) A alteração de prenome do transgênero e de sua classificação de gênero no registro civil deve ser averbada à margem no assento de nascimento, com a inclusão do termo ‘transexual’.
c) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo para instruir processo de habilitação de casamento.
d) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, o magistrado determinará a expedição de mandados específicos, para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, somente a requerimento do interessado; os mandados deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

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