Questões de Concurso – Aprova Concursos

28751)

Q827235 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

a) não podem ser usadas;
b) devem ser novamente produzidas;
c) são válidas, independentemente de ratificação;
d) podem ser ratificadas;
e) dependem de prova de reforço.

28752)

Q827242 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:

a) o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;
b) há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;
c) apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;
d) o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;
e) por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.

28753)

Q827247 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
b) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
c) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
d) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
e) a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

28754)

Q827254 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei.

Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:

a) é vedada a emissão de CRA representativa de área localizada no interior de Unidade de Conservação;
b) a compensação pode ser utilizada para viabilizar a criação de corredores ecológicos, a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e a conservação de grandes áreas protegidas;
c) a CRA pode ser transferida a pessoa física ou jurídica de direito privado, de forma onerosa ou gratuita, bem como a pessoa jurídica de direito público, de forma gratuita;
d) as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não;
e) é vedada a emissão de CRA representativa de área sob regime de servidão ambiental.

28755)

Q827259 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) a competência para o processo e julgamento da ação popular é do juízo do foro mais conveniente para o autor;
b) cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular, sendo inaplicável a esse rito especial o sistema da recorribilidade diferida previsto no Código de Processo Civil;
c) o cidadão que não é parte carece de legitimidade para interpor agravo de instrumento das decisões proferidas em ação popular, salvo se demonstrar a sua condição de terceiro prejudicado;
d) a sentença em ação popular que concluir pela carência ou pela improcedência da ação se sujeita ao reexame necessário, disposição também aplicável às ações de improbidade administrativa;
e) quando a ação popular tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, o seu cabimento depende da demonstração de prejuízo material ao Erário.

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