Questões de Concurso – Aprova Concursos

28456)

Q832828 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir

A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional

Errado
Certo

28457)

Q832830 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente

A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária

Errado
Certo

28458)

Q832835 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

a) correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
b) errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União
c) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados
d) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios
e) correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema

28459)

Q832842 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos.
b) A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos
c) O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico
d) Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural.
e) Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos

28460)

Q832847 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária
b) O STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal
c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos
d) O caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância
e) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais

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