Q832835 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

a) correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
b) errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União
c) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados
d) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios
e) correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema

Q832835 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Direito Constitucional