Questões de Concurso – Aprova Concursos

26626)

Q843756 - Instituto AOCP - 2022 - PM-ES - Técnico em Veterinária,

a) {2}
b) {6}
c) {−2; 2}
d) {−6; 6}
e) {2; 6}

26627)

Q833226 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:

a) sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
b) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de 120 dias, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
c) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de cinco anos, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
d) reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido;
e) reservando-se a publicação oficial, em analogia ao Código de Processo Civil, tão somente à hipótese de interessado em local inacessível, com esgotamento das tentativas de notificação real nos endereços constantes nos bancos de dados disponíveis.

26628)

Q852473 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

a) na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.
b) sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.
c) o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.
d) na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
e) o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

26629)

Q829941 - VUNESP - 2022 - Prefeitura de Taubaté - SP - Escriturário

Considerando-se as informações apresentadas, o vocativo e o fecho para a comunicação apresentada são, correta e respectivamente:

a) Senhor; Sem mais
b) Caro Senhor; Respeitosamente
c) Prezado Senhor; Respeitosamente
d) Prezado Senhor; Atenciosamente
e) Ilustríssimo Senhor; Nossos votos de apreço

26630)

Q830436 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Assinale a opção correta, acerca do arquivamento de documentos.

a) O sistema direto de arquivamento realiza busca com consulta prévia a instrumentos
b) O método alfabético tem complexidade intermediária
c) A escolha do método de arquivamento deve levar em consideração a natureza dos documentos e a estrutura da entidade produtora.
d) O sistema indireto de arquivamento faz a busca no local onde o documento está arquivado
e) O método de arquivamento alfanumérico é padronizado

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