Questões de Concurso – Aprova Concursos

26596)

Q842582 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Configura crime de abuso de autoridade

a) submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.
b) invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.
c) submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.
d) obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.
e) requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

26597)

Q831996 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Administrativo,

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular

Errado
Certo

26598)

Q830347 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Contabilidade

O tributo que tem como um dos seus fatos geradores o exercício regular do poder de polícia é

a)
o imposto
b)
a taxa
c)
a contribuição de melhoria
d)
a contribuição parafiscal
e)
o empréstimo compulsório

26599)

Q851122 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

a) não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.
b) tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.
c) os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
e) confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

26600)

Q850275 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,

a)
renúncia ao direito de representação.
b)
falta de interesse processual.
c)
perda do direito de agir.
d)
perdão processual.
e)
atipicidade do fato.

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