Q851122 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

a) não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.
b) tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.
c) os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
e) confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Direito Constitucional