Dentre as espécies de penas privativas de liberdade, estão a pena de reclusão e a pena de detenção, sendo que ambas podem ser cumpridas em diversos regimes ou estabelecimentos.
Assim, se determinado preso estiver cumprindo pena num estabelecimento de segurança média, pode-se afirmar que:
Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
É o caso da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:
Na administração pública direta, os servidores ocupam cargos públicos, exercendo legalmente um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
No entanto, para concretizar a investidura em cargo público, a pessoa física precisa ser:
À luz do regime constitucional de remuneração dos servidores públicos, assinale abaixo o que não pode integrar a remuneração dos militares estaduais:
