Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de
Considere que determinada organização tenha por premissa a adoção de um modelo de tomada de decisões de natureza consensual e pretenda migrar para um modelo consultivo. Essa mudança de paradigma significará que
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão.
O ato em questão
O Balanço Orçamentário de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964, apresenta a
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, contém