Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829504 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para a prática de atos processuais, inexistindo preceito legal ou lapso determinado pelo juiz

a) será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
b) será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
c) as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas vinte e quatro horas
d) as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas

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Q829511 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o texto e os dados a seguir.

Goiás teve 29 agressões contra mulher por dia no primeiro semestre

Considerando as informações apresentadas e as disposições legais e jurisprudenciais penais e processuais penais, pode-se dizer que

a) o aumento das medidas protetivas entre 2016 e 2020 demonstra o objetivo dos magistrados de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas de violência; tais medidas podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.
b) cabe aos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena máxima do crime ou contravenção penal não suplante dois anos, cumulados ou não com multa
c) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial
d) recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz, no prazo de quarenta e oito horas, decidirá sobre as medidas protetivas; essa agilidade procedimental explica a correlação entre a redução dos casos de feminicídio e o aumento das concessões de medidas protetivas, de 2018 a 2020.

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Q829516 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de liberdades e direitos nas constituições de várias nações. Apesar de já existir no Brasil, o direito ao trabalho foi robustecido pela atual constituição brasileira. Sobre o direito social ao trabalho, os dispositivos constitucionais permitem

a)
a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
b)
a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
c)
a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
d)
a vedação ao exercício de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos

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Q829523 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para, dentre outros, o item relacionado a

a)
produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais
b)
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
c)
produtos manufaturados nacionais e estrangeiros e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais
d)
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para beneficiário da Previdência Social.

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Q829528 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

As características de ser uma instituição política, transitória, independente, que exerce o poder, sendo considerado um instrumento, remetem ao conceito de

a)
Estado.
b)
administração pública
c)
governo.
d)
nação.

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