Durante o seu curso de formação, Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, participou de um curso de capacitação ministrado por seus superiores hierárquicos, sobre os regramentos que decorrem da Lei de Abuso de Autoridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são perseguíveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
II. Em caso de condenação por crime definido na Lei de Abuso de Autoridade, o apenado perderá, automaticamente, o cargo público ocupado.
III. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Está correto o que se afirma em
Instaurou-se um grande debate entre organizações da sociedade civil organizada em relação aos agentes responsáveis pela educação de trânsito no âmbito dos estados, incluindo o ente federativo ao qual deveriam estar vinculados.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente que, consoante a Constituição da República, a referida atividade deve ser exercida
No dia 1/4/2022, Marieta, civil, inconformada com a prisão do filho, Malaquias, compareceu ao Quartel da Polícia Militar do Estado Alfa, a fim de compreender os motivos da intervenção policial. O Sargento PM Francisco, aborrecido com os questionamentos de Marieta, derrubou-a no chão e acionou o espargidor (spray de pimenta) em direção aos olhos dela. A atuação do militar causou irritações oculares e escoriações nos braços e nas costas da vítima.
Considerando que o fato foi levado ao conhecimento da autoridade militar em 1/4/2025, nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que:
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Atente para o que se afirma a seguir sobre prisão temporária e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial
( ) Em face de representação da autoridade policial, a prisão temporária será decretada pelo Juiz
( ) O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, que será limitada a trinta dias
( ) Em face de requerimento do Ministério Público, a prisão temporária será decretada pelo Juiz
( ) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica e as empresas geradoras e distribuidoras de energia são de
