Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q851297 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça

a) processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.
c) processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
d) processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
e) julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q851300 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

a) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.
b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.
c) fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
d) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.
e) não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.

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Q851305 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Arquimedes é empregado celetista do Hospital e Maternidade Boa Hora desde 2018. Por força do trabalho, Arquimedes, cuja jornada contratual é de 8 horas diárias, só consegue usufruir de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o referido empregado faz jus a receber

a) 1 hora de intervalo, sobre o valor da hora normal, com reflexos nas demais verbas contratuais.
b) 40 minutos de intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória.
c) 1 hora de intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos nas demais verbas contratuais.
d) 40 minutos de intervalo, sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória.
e) 1 hora de intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória.

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Q851312 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

De acordo com a Lei n^o 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendo

a) assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) que quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará sujeito às multas previstas em edital e no contrato, não ficando impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
c) vedada a participação de bolsas de mercado no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.
d) vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
e) vedada a exigência de garantia de proposta, mas permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

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Q851317 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

O instrumento de planejamento de um ente público referente ao exercício financeiro de 2021 previa R$ 5.459.000,00 com receitas tributárias. Em janeiro desse mesmo exercício financeiro, o responsável efetuou o lançamento de R$ 4.500.000,00 com a referida receita e, entre fevereiro e dezembro de 2021, o ente público arrecadou R$ 3.150.000,00 com receitas tributárias.

Assim, para o ente público,

a) o lançamento da referida receita deu origem a uma receita corrente realizada.
b) a previsão da referida receita deu origem a um ativo financeiro.
c) a arrecadação da referida receita deu origem a um ativo permanente.
d) a arrecadação da referida receita deu origem a uma variação patrimonial aumentativa.
e) o lançamento da referida receita deu origem a uma variação patrimonial aumentativa.

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