Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q851837 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Suely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetida, imediatamente, a uma cirurgia em um dos joelhos. Após a alta, passou a sentir dores frequentes em seu joelho, o que reduziu os movimentos em sua perna.

Indignada pelo ocorrido, Suely pretende responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte, visto ser o hospital um órgão da administração direta municipal.

Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte dependerá da identificação dos profissionais envolvidos e a comprovação do dolo ou culpa deles.
b) A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte, baseada na teoria do risco integral, só é excluída no caso de fortuito externo.
c) Em razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos.
d) A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte é subjetiva, com base na omissão com culpa do ente público.
e) Na hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, haverá a diminuição no valor indenizatório, em virtude da atenuação da culpa estatal.

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Q851844 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde.

Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual.

A respeito da situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

a) O julgamento pela regularidade das contas pelo TCE conduzirá à extinção da ação por ato de improbidade administrativa sem exame de mérito, eis que há vinculação entre as instâncias de controle, sem exceção.
b) Após a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
c) O Estado X não detém legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. Assim, em nome da primazia da resolução do mérito, o Ministério Público deverá ser intimado para, querendo, assumir a titularidade da ação.
d) A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de irregularidade administrativa sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, poderá converter a ação de improbidade em ação civil pública, em decisão motivada e irrecorrível.
e) A aplicação de multa a Flávio pelo Tribunal de Contas, em sede de julgamento da tomada de contas especial, impedirá igual sanção no âmbito da ação de improbidade administrativa em julgamento posterior, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.

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Q851849 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A sociedade empresária S/A Riachinho Imóveis, com sede em Durandé/MG, tem participação de 78% (setenta e oito) por cento no capital de Corretora Maravilhas S/A, cujas ações são todas ordinárias.

A primeira sociedade decidiu converter a segunda em sua subsidiária integral mediante incorporação de ações.

Acerca desta operação societária e das regras para sua realização, assinale a afirmativa correta.

a) A incorporação de ações de Corretora Maravilhas S/A para convertê-la em subsidiária integral da outra companhia será submetida à deliberação da assembleia geral apenas da primeira, porque a participação da acionista majoritária em seu capital é superior a 3/4 (três) quartos.
b) A incorporação de ações de Corretora Maravilhas S/A para convertê-la em subsidiária integral será submetida à deliberação da assembleia geral das duas companhias, mediante protocolo, dispensada justificação em razão de S/A Riachinho Imóveis já ser acionista majoritário.
c) A assembleia geral de Corretora Maravilhas S/A somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará sua diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas.
d) Por se tratar de direito essencial e intangível, os acionistas de S/A Riachinho Imóveis terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital proveniente da incorporação das ações de Corretora Maravilhas S/A.
e) Aprovado o protocolo pela assembleia-geral de S/A Riachinho Imóveis, efetivar-se-á a incorporação das ações e os acionistas de Corretora Maravilhas S/A receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.

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Q851851 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais.

Podem aderir ao SIMPLES

a)
As cooperativas de consumo.
b)
As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
c)
As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
d)
As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
e)
As empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.

20840)

Q851856 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidade de situações possíveis e principalmente por tratar de circulação por Estados membros distintos, tem regras específicas sobre o momento da ocorrência do fato gerador.

Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras.

a) A transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
b) A entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado
c) A saída de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final, contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.
d) O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
e) O ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

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