Questões de Concurso – Aprova Concursos

20386)

Q857242 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 e as atualmente previstas na Lei nº 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.

a) A modalidade pregão está prevista na Lei nº 8.666/1993.
b) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.
c) Na Lei nº 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras.
d) A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas.
e) Na Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

20387)

Q857247 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

a) gera direito à indenização posterior, se houver dano.
b) em uma situação de emergência, não gera direito à indenização.
c) gera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.
d) gera direito à indenização posterior, se comprovada má-fé do poder público.
e) gera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.

20388)

Q857261 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que:

a)
Sempre deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.
b)
O procedimento investigatório criminal não poderá ser instaurado de ofício por membro do Ministério Público.
c)
O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.
d)
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a cinco anos ou o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante o preenchimento de certas condições.
e)
O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até sessenta dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

20389)

Q857259 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia é um órgão auxiliar do Ministério Público, criado com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros ou órgãos e serviços auxiliares da Instituição. Na forma da Lei Complementar Estadual nº 24/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado mediante ligação telefônica, que será reduzida a termo pela Ouvidoria.
b) A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
c) O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado da Bahia será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
d) O Ouvidor poderá ser destituído do cargo mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridade ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.
e) Compete à Ouvidoria representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos da administração superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

20390)

Q855809 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!