Q857247 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

a) gera direito à indenização posterior, se houver dano.
b) em uma situação de emergência, não gera direito à indenização.
c) gera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.
d) gera direito à indenização posterior, se comprovada má-fé do poder público.
e) gera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.

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Direito Constitucional