De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta.
A Resolução nº 307 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. De acordo com o mencionado diploma legal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.
A Passeata dos Cem Mil foi um movimento de luta social ocorrido em 1968 no Brasil. Suas ações reuniram diferentes segmentos sociais, como estudantes, representantes do clero, professores, artistas, entre muitos outros atores sociais que se juntaram em torno de um mesmo objetivo e interesse. Sobre a Passeata dos Cem Mil, é correto afirmar que:
A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de
Autoridade, analise as afirmativas abaixo.
I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
