Questões de Concurso – Aprova Concursos

1936)

Q878340 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.

Nessa situação hipotética, Pedro

a) não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio.
b) não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional.
c) poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
d) poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado.
e) poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição.

1937)

Q878345 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)

a) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorrência de conflito de interesse entre este e seu representante legal.
b) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime desde que o querelante desista da ação penal após o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da ação penal
c) não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.
d) pode, em qualquer caso, oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.
e) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante.

1938)

Q878338 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a) Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.
b) Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.
c) O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.
d) Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.
e) O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.

1939)

Q878321 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.

Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que

a) Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados
b) Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.
c) Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.
d) Lúcio perdeu seus direitos políticos.
e) Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.

1940)

Q878326 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.

a) A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
b) A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
c) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida
d) Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.
e) Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.

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