Q878326 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.

a) A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
b) A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
c) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida
d) Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.
e) Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.

Direito Administrativo