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17251)

Q878492 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

A assunção de dívida

a) independe da anuência do credor em qualquer caso.
b) depende da anuência do credor em qualquer caso.
c) depende da anuência do credor tão somente no caso do novo devedor ter idade superior a setenta anos.
d) independe da anuência do credor nos caso de o patrimônio do novo devedor ser dez vezes superior ao valor da dívida por ele assumida.
e) depende exclusivamente do ajuste de vontade a ser firmado entre o devedor originário e o novo devedor.

17252)

É nula a condição

17253)

Em relação aos contratos, sua extinção, resolução por onerosidade excessiva, espécies e vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
b) Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
c) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
d) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do vencimento da obrigação.
e) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

17254)

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.
b) Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.
c) Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.
d) Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

17255)

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se