Questões de Concurso – Aprova Concursos

17251)

Q852371 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a) Quanto à origem, é outorgada porque foi eleita diretamente pelo povo, sendo, assim, democrática.
b) Quanto à extensão, é sintética, visto que é enxuta e não tece minúcias, motivo pelo qual é mais duradoura.
c) Quanto ao modo de elaboração, é dogmática porque se baseia em teorias, planos e sistemas prévios e foi criada de uma só vez por uma Assembleia Constituinte.
d) Quanto à alterabilidade, é imutável porque algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que aquele exigido para as leis infraconstitucionais.
e) Quanto à dogmática, é ortodoxa porque é formada por ideologias distintas que se unem em um mesmo contexto.

17252)

Q859714 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

a) apelação.
b) recurso ordinário.
c) recurso em sentido estrito.
d) recurso extraordinário.
e) recurso inominado.

17253)

Q878492 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

A assunção de dívida

a) independe da anuência do credor em qualquer caso.
b) depende da anuência do credor em qualquer caso.
c) depende da anuência do credor tão somente no caso do novo devedor ter idade superior a setenta anos.
d) independe da anuência do credor nos caso de o patrimônio do novo devedor ser dez vezes superior ao valor da dívida por ele assumida.
e) depende exclusivamente do ajuste de vontade a ser firmado entre o devedor originário e o novo devedor.

17254)

Q863664 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

É nula a condição

a) puramente potestativa.
b) simplesmente potestativa.
c) mista.
d) perplexas.
e) contraditórias.

17255)

Q859093 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Em relação aos contratos, sua extinção, resolução por onerosidade excessiva, espécies e vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
b) Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
c) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
d) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do vencimento da obrigação.
e) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

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