Questões de Concurso – Aprova Concursos

16421)

Q851525 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia,
devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso

a)
de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica.
b)
hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico.
c)
hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.
d)
hierárquico impróprio, em razão do controle vertical externo, decorrente do poder hierárquico.
e)
hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

16422)

Q851532 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Ernesto e Antônio travaram intenso debate a respeito da classificação de duas normas constitucionais quanto à eficácia e à aplicabilidade.

A norma estudada por Ernesto determina que a lei infraconstitucional deve delinear os contornos gerais e detalhar a composição de um órgão colegiado responsável pela definição e
pela implementação de determinado plano nacional de natureza assistencial. Já a norma analisada por Antônio detalhava certo direito, passível de ser fruído pela generalidade dos brasileiros, mas ressaltava que a lei infraconstitucional poderia excluir do seu alcance determinadas situações fáticas.

À luz da narrativa, é correto afirmar que Ernesto estudou uma norma de eficácia

a)
imediata e aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia restringível e de aplicabilidade reduzida.
b)
limitada e de princípio institutivo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.
c)
limitada e de princípio programático, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade não integral.
d)
contida e de aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade imediata.
e)
plena e de princípio integrativo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade restringível.

16423)

Q851537 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.

Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.

O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

a)
todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
b)
todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
c)
todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
d)
os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
e)
os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

16424)

Q851784 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

Ana, nascida no território brasileiro, filha de pais franceses que se encontravam no Brasil por trabalharem em uma sociedade empresária privada francesa, foi levada para a Europa logo após o nascimento.

Ana, após atingir a maioridade, decidiu livremente, considerando os laços afetivos que criara, se tornar nacional de determinado país da América Central. Ao ser acusada da prática de crime neste último país, decidiu fugir para o Brasil.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, caso seja solicitada a extradição de Ana, ela

a)
deve ser negada, considerando que Ana é brasileira nata.
b)
pode ser admitida, já que Ana jamais teve a nacionalidade brasileira.
c)
somente pode ser admitida caso Ana não tenha optado pela nacionalidade brasileira após residir no território nacional.
d)
pode ser admitida, porque tanto o brasileiro nato como o naturalizado pode ser extraditado, desde que o crime que lhe foi atribuído seja o de tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
pode ser admitida, considerando que Ana perdeu a nacionalidade brasileira, o que deve ser declarado pela autoridade competente.

16425)

Q851777 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

a)
diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.
b)
ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.
c)
ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.
d)
abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.
e)
abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

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