Q851777 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

a) diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.
b) ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.
c) ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.
d) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.
e) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

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