Questões de Concurso – Aprova Concursos

16386)

Q858588 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes.

Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Errado
Certo

16387)

Q858590 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes.

Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.

Errado
Certo

16388)

Q867476 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

a) O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por
servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime
especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular,
é um crime comum.
b) O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter
personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o
crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria,
insuscetível de coautoria ou participação.
c) Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do
agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo,
ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo
que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência
de vítima identificável.
d) Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora
previstos como consequência de conduta comissiva, podem,
eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do
delito de omissão de socorro.
e) Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam
efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo
haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.

16389)

Q851544 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Rio Espera Participações S/A tem investimentos em várias companhias, entre elas a Companhia de Cimentos Lamim, na qual é titular de 25% (vinte e cinco por cento) dos votos conferidos pelas ações do seu capital, mas não a controla.

Acerca da ligação societária entre Rio Espera Participações S/A e Companhia de Cimentos Lamim, assinale a afirmativa correta.

a)
O relatório anual da administração de Rio Espera Participações S/A. deve relacionar seus investimentos em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante os três últimos exercícios sociais.
b)
É vedada a participação recíproca entre Rio Espera Participações S/A e a Companhia de Cimentos Lamim, devendo a primeira alienar, nos 30 (trinta) dias após a verificação da participação recíproca, as ações que excederem o valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.
c)
Em razão da ligação societária entre as duas companhias, Rio Espera Participações S/A deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.
d)
Rio Espera Participações S/A será obrigada a reparar os danos causados à Companhia de Cimentos Lamim por atos praticados em condições não comutativas, cabendo a ação a acionistas titulares de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital, desde que prestem caução às custas e honorários de advogado.
e)
No balanço patrimonial de Rio Espera Participações S/A, os investimentos na Companhia de Cimentos Lamim serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

16390)

Q851804 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

a)
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
b)
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
c)
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d)
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.
e)
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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