Questões de Concurso – Aprova Concursos

16391)

Q851551 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

a)
A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
b)
prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
c)
A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
d)
Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
e)
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

16392)

Q856830 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

a) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
b) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.
e) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista

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Q862382 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de
idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, no-
tórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efeti-
va atividade profissional que exige os conhecimentos de
contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado
para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é cor-
reto afirmar que Pedro

a) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mesmas
garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
c) não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do
Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade
mínima exigida, bem como não comprovou deter 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional que exija
seus conhecimentos de contabilidade.
d) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de fun-
ção pública.
e) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mes-
mas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.

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Q856772 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal.

Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa
e) judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário

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Q852953 - FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal

Diante de acidente aéreo de grande impacto na mídia nacional, um governante percebeu que era chegado o momento de aprovar uma política que fosse mais restritiva em relação às práticas operacionais do setor e que promovesse maior segurança ao tráfego aéreo nacional. Contrariando a maioria das previsões, em um curto espaço de tempo, a ideia foi abraçada pelo governo federal, ganhou espaço na agenda e foi aprovada em poucas semanas.

A formulação dessa política ocorreu em função do fenômeno conhecido como

a) agentes no nível de rua.
b) avaliação formativa.
c) janela de oportunidade.
d) monitoramento a posteriori.
e) política redistributiva.

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