Questões de Concurso – Aprova Concursos

15461)

Q859082 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Em uma determinada licitação, o objeto foi adjudicado à empresa Z S.A. Convocada para a assinatura do contrato, referida empresa deixou de comparecer, deixando transcorrer o prazo sem qualquer justificativa. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de convocação pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte, após seu transcurso, devidamente justificada, sendo obrigatória a dilação.
b) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
c) A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
d) Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, deverá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
e) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, excetuada a perda de garantia de proposta em favor do órgão licitante.

15462)

Q858508 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Em relação à excelência nos serviços públicos, julgue o item que se segue.

A excelência da gestão pública pressupõe estruturação de sistemas de remuneração e de gestão do desempenho sintonizados com os paradigmas do gerenciamento por resultados.

Errado
Certo

15463)

Q859688 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.

a) O uso comum do bem público por particular admite duas modalidades, o uso comum ordinário, que está sujeito à remuneração, e o uso comum especial, que é limitado a determinada categoria de usuários.
b) Sobre as minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
c) O uso privativo dos bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, sem exclusividade, sobre parcela de bem público.
d) Diante da atual Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios, afastando a competência da União.
e) As águas públicas admitem o uso comum, sendo vedado o uso privativo. O uso comum é aberto a todos e, em regra, gratuito, podendo ser remunerado.

15464)

Q859323 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Caso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato.
b) A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato.
c) Interrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória.
d) Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei.
e) A suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial.

15465)

Q857846 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Errado
Certo

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