Questões de Concurso – Aprova Concursos

15446)

Q878498 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.

I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores.
II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor.
III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto.
IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

15447)

Q869187 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,

a) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito
público, ratificação, mediante lei.
b) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
c) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
d) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
e) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

15448)

Q878486 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.
b) No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.
c) Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.
d) Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.
e) Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

15449)

Q878493 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Suponha que Álvaro tenha assumido o compromisso de cumprir uma obrigação alternativa e, antes do prazo estipulado, tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação assumida, sem que ele tenha concorrido para tal. Nessa situação hipotética,

a) extinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.
b) o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação de maior valor, mas não poderá exigir dano moral.
c) o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação que lhe aprouver mais dano moral.
d) o beneficiário da obrigação poderá exigir que terceiro cumpra de outro modo qualquer das obrigações assumidas, às expensas de Álvaro.
e) é devida indenização ao beneficiário da obrigação, além de eventual dano moral, mas cabe a Álvaro definir qual das obrigações será objeto de indenização.

15450)

Q877729 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.

O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.

Errado
Certo

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