Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q870382 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos
processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão
administrativa, independentemente de provocação do interessado.

A passagem acima faz referência ao princípio da(do):

a) segurança jurídica;
b) oficialidade;
c) ampla defesa e do contraditório;
d) devido processo legal;
e) razoabilidade.

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Q876020 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos

a) vinculados, discricionários e discricionários.
b) vinculados, vinculados e discricionários.
c) vinculados, discricionários e vinculados.
d) discricionários, discricionários e vinculados.
e) discricionários, vinculados e discricionários.

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Q876710 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

João, filiado ao Partido Político Beta, foi eleito Deputado Federal. Em razão dos esforços de Beta e da importante camada da população cujos anseios busca expressar, esse Partido Político logrou êxito em eleger 14 (quatorze) Deputados Federais, distribuídos em 10 (dez) Estados da Federação. Apesar disso, poucos dias após a posse no cargo, João decidiu que teria maior realização no Partido Político Sigma, que elegera 30 (trinta) Deputados Federais, também distribuídos em 10 (dez) Estados.

Ao consultar um especialista, foi corretamente informado a João que:

a) ele somente pode se filiar a Sigma, sem a perda do mandato, caso haja aquiescência de Beta.
b) como ele foi eleito pelo sistema proporcional, o mandato pertence a Beta, logo, caso ele se filie a Sigma, perderá o mandato.
c) é possível a filiação a Sigma, sem a perda do mandato, e essa filiação será considerada para fins de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
d) é possível a filiação a Sigma, sem a perda do mandato, mas essa filiação não será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário.
e) somente será possível a filiação a Sigma, sem perda do mandato, no último ano da legislatura, no período mínimo de filiação partidária exigido para fins de registro de candidatura.

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Q870286 - NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Polícia: Penal

Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado.Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

a) Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.
b) A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.
c) Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.
d) A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.
e) É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q876708 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador.
b) O agente de tratamento será responsabilizado ainda que prove que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, pois a Lei nº 13.709/2018 consagrou a teoria do risco integral na matéria.
c) As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo são disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 13.709/2018, vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na matéria.
d) O tratamento de dados pessoais será nulo quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.
e) Não é possível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre reparação de danos em razão da violação do dever de proteção de dados pessoais.

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