Questões de Concurso – Aprova Concursos

13446)

Q873843 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

a)
o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.
b)
são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.
c)
a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.
d)
o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
e)
os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.

13447)

Q869215 - Bloco 8 - Nível Intermediário - Tarde

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

a) os agentes públicos ou privados em nome da Administração, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e celeridade e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito tributário.
b) os agentes públicos ou concessionários, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e eficiência e escolher uma dentre as várias soluções, todas válidas para o direito privado.
c) os agentes públicos ou permissionários, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade, diligência e eficiência e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito do consumidor.
d) os agentes públicos ou privados em nome da Administração, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de consciência, razoabilidade e pessoalidade e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito contratual.
e) a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito.

13448)

Q869208 - Bloco 8 - Nível Intermediário - Tarde

Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.

Como fica a situação funcional do servidor?

a) Ele terá direito à aposentadoria proporcional.
b) Ele terá direito à indenização por danos materiais e morais.
c) Ele terá direito a ser reintegrado.
d) Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição.
e) Ele terá direito à revisão do processo na esfera administrativa.

13449)

Q867586 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - SEPLAG - CE - Analista de Planejamento e Orçamento,

À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Errado
Certo

13450)

Q863983 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - Petrobras - Suprimento: Bens - Serviços - Administração

À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens seguintes, a respeito da pré-qualificação permanente.

O procedimento de pré-qualificação deve ser público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

Errado
Certo

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