Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
Julgue o próximo item, referente ao disposto na Portaria da Presidência do CNJ n.º 56/2018 e nas Resoluções n.º 351/2020 e n.º 332/2020 do CNJ.
Em razão da proteção à intimidade, a notícia de assédio encaminhada por terceiro somente poderá ser acolhida pela área de gestão de pessoas.
No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
