Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q648178 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que seja objeto de lei complementar diversas matérias, exceto:

a) Código Tributário Municipal.
b) Código de Obras ou de Edificações.
c) Plano Diretor.
d) Código de Zoneamento.
e) Política de Assistência Social.

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Q648180 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:

a) criação de limitações ao poder de tributar.
b) normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais.
c) conflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária.
d) tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes especiais de tributação.
e) prescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.

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Q648185 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A doutrina costuma conceituar como receita pública o ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos. Acerca da classificação das receitas, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

a) É receita corrente aquela que resulta de atividade própria do Estado, sendo exemplo a receita de origem tributária, agropecuária e industrial.
b) O superávit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.
c) A receita de contribuições sociais é espécie de receita originária.
d) A conversão de bens e direitos em dinheiro (inversão financeira) gera receita corrente.
e) A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas Transferidas e Receitas de Capital.

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Q648197 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, a seguinte conduta:

a) Impedir o funcionamento regular da Câmara.
b) Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
c) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
d) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
e) Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

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Q648229 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista,

Texto para responder à questão.

Assinale a opção em que a concordância nominal! segue as regras da norma culta, como em: "Os sacos de pão de forma apresentam MEIAS porções".

a) Colaboração governamental é necessária para o sucesso deste empreendimento.
b) É necessária uma boa alimentação.
c) Foi necessário a colaboração da população.
d) É necessária coleta de lixo.
e) Era necessária ajuda da população.

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