Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q747785 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O Tribunal de Contas é competente para

a)
apreciar a constitucionalidade de leis.
b)
apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
c)
escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
d)
julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
e)
julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

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Q747792 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Ponderando a impossibilidade de analisar todos os documentos de todos os processos de aposentadoria em um determinado ano, a seção de controle interno optou por conduzir investigação pormenorizada de apenas parte dos processos. Nesse caso,

a) tal opção viola a missão institucional do controle interno, que deve analisar a legalidade de todos os atos praticados pela administração.
b) é possível que se realize tal amostra, desde que seus resultados não sirvam de base para conclusão a respeito da população da qual ela é selecionada.
c) para que se empregue a amostragem, é necessário considerar a finalidade do procedimento de auditoria e as características da população da qual será retirada a amostra.
d) houve equívoco no emprego da amostragem, pois tanto o exercício quanto o tipo de ato são ambos determinados.
e) a amostragem é aceita, embora não exista norma específica de auditoria acerca do procedimento.

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Q747797 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

a) comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.
b) pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.
c) deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.
d) pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.
e) configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.

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Q747800 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

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Q747805 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Em 24/09/2018, o ordenador de despesas de uma determinada entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 5.000,00 referente à aquisição de material de expediente. Assim, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 24/09/2018, para o registro do empenho quanto à natureza da informação

a) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento.
b) patrimonial, a entidade pública debitou uma conta da classe Variações Patrimoniais Diminutivas.
c) de controle, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles Devedores.
d) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta da classe Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
e) de resultado, a entidade pública debitou uma conta do grupo Variações Patrimoniais Diminutivas.

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