Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q874943 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Você está utilizando o LibreOffice Writer para formatar um documento oficial. Após definir o estilo do texto, você precisa numerar as páginas do documento começando a numeração a partir da terceira página. Para isso, deve-se

a)
acessar o menu “Inserir”, escolher “Rodapé” e clicar em “Número da Página”.
b)
selecionar a terceira página, acessar o menu “Formatar”, selecionar “Página” e ajustar a numeração inicial para 3.
c)
inserir um campo de “Número de Página” na terceira página e ajustar a numeração inicial no menu “Inserir”.
d)
criar um estilo de página específico para a terceira página, acessar o menu “Inserir” e adicionar “Número da Página”, ajustando a numeração inicial para 3
e)
inserir uma quebra de página na segunda página, e na terceira página, acessar o menu “Inserir”, escolher “Rodapé” e adicionar “Número da Página”, ajustando a numeração inicial para 3

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Q875023 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União
demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A respeito do que é aplicável às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa correta.

a) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse regular e permanente, cabendo-lhes o usufruto privativo das riquezas do solo,
dos rios e dos lagos nelas existentes.
c) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, desde que não impeçam o desenvolvimento regional.
e) É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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Q875042 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital. Diante disso, está correto afirmar que

a) invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita ou com o objetivo de divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública, qualifica o crime.
b) se aumenta a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra o Presidente da República, governadores e prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
c) na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput do art. 154-B, salvo em situações de calamidade ou emergência.
d) revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem configura forma equiparada do crime.
e) se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será dobrada.

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Q875028 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

João de Deus, policial penal, foi condenando criminalmente pela prática de estelionato, tendo sido fixada, entre outras penas, a pena de cassação dos seus direitos políticos. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

a) É indevida a aplicação da pena de cassação dos direitos políticos a João de Deus, exceto se a condenação criminal tiver transitado em julgado.
b) Seria possível a aplicação da pena em questão se João de Deus, além da condenação criminal, estivesse com incapacidade civil absoluta.
c) Assim como nos casos de condenação pela prática de improbidade administrativa, é possível a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) A pena recebida por João de Deus é indevida, dado que a impossibilidade de exercício dos seus direitos políticos tem caráter temporário, ou seja, perdura enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
e) Como já houve a condenação criminal, João de Deus deixou de ser presumidamente inocente, sendo legítima, portanto, a aplicação da pena em questão.

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Q875035 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

O Presidente da República precisa fazer a indicação de três cidadãos para ocuparem, respectivamente, os cargos de Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

a) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.
b) A indicação presidencial para os cargos de Ministro de Estado da Defesa e Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.
c) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não pode recair sobre brasileiros naturalizados.
d) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa pode recair sobre brasileiros naturalizados.
e) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa não pode recair sobre brasileiros naturalizados.

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