Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q741605 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor - Educação Física

O trecho a seguir refere-se a qual fundamento do handebol? Preencha a lacuna corretamente.

“É a maneira de enviar e dirigir a bola ao companheiro, de forma correta, com finalidade de facilitar a continuidade do jogo. ________________________, junto com a recepção, é considerado elemento fundamental na condução da bola, entre os companheiros e na preparação da finalização".

a)
O drible.
b)
A condução.
c)
O passe.
d)
A empunhadura.

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Q741612 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Joaquim é servidor público ocupante de cargo efetivo de Consultor na Assembleia Legislativa de Rondônia. Por ter praticado ato tipificado em seu regime jurídico funcional como falta disciplinar, Joaquim respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou com sua demissão.

Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.

No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,

a) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que o ato punitivo disciplinar é discricionário e o controle jurisdicional é restrito e se limita a aspectos formais.
b) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que não há discricionariedade no ato disciplinar e o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.
c) não é viável a revisão de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, que são independentes e harmônicos entre si.
d) não é viável a revisão da legalidade de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo vinculado.
e) não é viável a revisão da legalidade e do mérito de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo discricionário.

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Q741617 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo.

Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria

a) não praticou ato de improbidade administrativa, mas está sujeita à sanção por falta funcional, após regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração do ato ímprobo, cuja consequência, dentre outras, é a sanção de ressarcimento ao erário.
c) praticou ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que auferiu vantagem patrimonial indevida e está sujeita, dentre outras sanções, à perda da função pública.
d) praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário e está sujeita, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos.
e) praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário ou de que tenha auferido vantagem patrimonial indevida, e está sujeita, dentre outras sanções, à multa civil.

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Q741624 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Código de Processo Civil regulamenta diversas intervenções de terceiros. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente sobre as espécies de intervenção:

a) nos casos em que é cabível a denunciação da lide, esta é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.
b) o chamamento ao processo é intervenção que depende da concordância do autor da ação, a ser manifestada no prazo de 15 dias da intimação deste último.
c) somente é admissível a participação de pessoa jurídica na qualidade de amicus curiae, mas não de pessoas naturais.
d) feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.
e) dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se esta for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

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Q741629 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada", sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada", tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

a)
que tenha por fundamento contrato escrito.
b)
que tenha por fundamento sentença judicial.
c)
apenas com exigibilidade inferior a doze meses.
d)
que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.
e)
com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.

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