Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q803800 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Não comparecendo quem representa a Fazenda Pública em juízo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, mesmo com contestação já protocolizada,

a) deve o juiz analisar a contestação quanto aos temas controvertidos e não preclusos, colaborando para o seu convencimento.
b) será desentranhada a contestação dos autos e a revelia do Ente Público será decretada em razão do não comparecimento do seu representante.
c) será decretada a revelia da Fazenda Pública e esta não terá direito a recurso.
d) será proferida sentença de procedência do pedido, se o caso, aplicando-se a revelia, com o reexame necessário pelo Colégio Recursal.
e) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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Q803805 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

a) da regularidade fiscal devidamente comprovada.
b) da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
c) da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
d) de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
e) do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

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Q803812 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

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Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

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Q803824 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

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