Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q803778 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

a) a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.
c) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
d) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
e) é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

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Q803780 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

a) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
b) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
c) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
d) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
e) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

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Q803785 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.

Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.

a) Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.
b) Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado.
c) Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir-se-á a venda do objeto.
d) Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.
e) Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

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Q803792 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

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Q803797 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A desistência da ação pode ser apresentada

a) a qualquer momento.
b) até a audiência de instrução e julgamento.
c) até a sentença.
d) até a apresentação da contestação.
e) até o despacho saneador.

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