Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q711724 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Controlador de Serviços Públicos

Com base nas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, será aplicada apenas a penalidade de maior gravidade.
b) A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir somente elimina os 21 pontos computados para fins de contagem subsequente, após quitação dos valores das respectivas multas.
c)
A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos aos motoristas que integrem o quadro funcional de tal serviço, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
d) O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, que, independentemente de aceitação, terá o nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
e) A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir somente elimina os 20 pontos computados para fins de contagem subsequente, após quitação dos valores das respectivas multas.

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Q711736 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos membros do Congresso Nacional.
b) incompatível com a Constituição Federal no ponto que atribui à Defensoria Pública da União a defesa dos servidores públicos federais.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não poderia dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, como é o caso, não pode ser objeto de emenda parlamentar.
e) compatível com a Constituição Federal.

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Q711743 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Um servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente as funções de chefia de gabinete, editou ato aplicando penalidade a um outro servidor concursado no bojo de um processo administrativo disciplinar. A competência para aplicação da pena era da chefia de gabinete, conforme dispunha a legislação competente. O servidor que fora apenado recorreu administrativamente da decisão, sob o fundamento de que a legislação que rege o funcionalismo público estabelece que a autoridade competente para a aplicação de penalidades a servidores concursados também deve ter ingressado no serviço público mediante concurso público de provas e títulos. Imputa, portanto, ao ato praticado pelo servidor comissionado o vício de incompetência. Após o processamento do recurso e chegada a hora da decisão, o chefe de gabinete que efetivamente ocupava o cargo já havia retornado e reassumido suas funções, razão pela qual os autos lhe foram submetidos para eventual reconsideração. Este servidor, considerando que a alegação do recorrente seja condizente com a legislação aplicável,

a)
pode revogar a decisão caso reconheça a incompetência de seu subordinado para a prática de atos de natureza disciplinar, determinado a reinstauração de processo administrativo disciplinar, caso ainda não tenha ocorrido prescrição.
b)
deve anular a decisão, diante de sua patente ilegalidade, reconduzindo o servidor ao cargo anteriormente ocupado e exonerando o servidor comissionado, independentemente de processo administrativo, porque inexistente vínculo estatutário.
c)
não pode alterar a decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que estava afastado, o que impede seu adequado conhecimento dos fatos, cabendo ao servidor estatutário diligenciar para revisão judicial.
d)
pode ratificar a decisão proferida pelo servidor ocupante de cargo em comissão, no caso dela estar materialmente correta, embora formalmente viciada pela incompetência.
e)
pode rever a decisão proferida pelo servidor concursado ou pode anular o processo administrativo disciplinar, não lhe sendo permitido aproveitar as provas colhidas.

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Q711748 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

João e Pedro, na qualidade de credores solidários, emprestaram a Ana a quantia de R$ 1.200,00. No entanto, o credor João veio a falecer, deixando como herdeiros Mário e Carolina. Diante disso, é correto afirmar que

a) cada herdeiro só terá direito a exigir e receber da devedora a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário.
b) cada herdeiro terá direito a exigir e receber da devedora, independentemente de autorização dos demais, a integralidade do crédito.
c) nenhum dos credores terá direito de exigir e receber da devedora a integralidade do crédito.
d) enquanto algum dos credores solidários não demandar a devedora, não poderá esta, sob pena de multa, reali-zar o pagamento.
e) o débito automaticamente será reduzido à metade.

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Q711750 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O erro de tipo, no Direito Penal,

a) exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente.
b) quando escusável, permite a punição por crime culposo.
c) é incabível em crimes hediondos e equiparados.
d) é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.
e) incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.

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