Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q870927 - FGV - 2024 - PM-RJ

Matheus, em cumprimento de pena pela prática de crime contra a dignidade sexual, foi informado que determinado direito que possui foi restringido em observância às formalidades legais. Dessa forma, o apenado resolveu indagar à sua defesa técnica sobre a possibilidade de suspensão ou restrição dos direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal, sendo adequadamente informado sobre o assunto.

Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):

a) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;
b) proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional;
c) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;
d) proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional;
e) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e à constituição de pecúlio poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução.

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Q870922 - FGV - 2024 - PM-RJ

No curso de uma investigação que apura a atuação de uma organização criminosa especializada na prática de crimes no contexto de processos licitatórios, Lucas, promotor de Justiça no estado Alfa, descobriu, fortuitamente, o envolvimento de João, delegado de polícia, de Mévio, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e de Tício, governador. Registre-se que há, no caso, pertinência temática entre os crimes perpetrados e as funções desempenhadas, além de contemporaneidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:

a) delegados de polícia possuem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Por fim, os governadores fazem jus ao foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça;
b) delegados de polícia possuem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, os governadores fazem jus ao foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal;
c) delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal;
d) delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça;
e) delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Tribunal de Justiça.

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Q870903 - FGV - 2024 - PM-RJ

A Polícia Militar e a Polícia Civil cumpriram mandado de busca e apreensão na residência de Matheus, investigado pela prática de crimes contra a fé pública. No curso da diligência, os agentes da lei encontraram, em uma gaveta, determinado cartão de débito, emitido pela instituição bancária XYZ, sem vinculação com a Administração Pública Direta ou Indireta. Nesse contexto, após ser informado dos seus direitos constitucionais, Matheus confessou que teria falsificado, em parte, o cartão supracitado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de:

a) falsificação de documento particular;
b) falsificação de documento público;
c) petrecho de falsificação;
d) falsidade ideológica;
e) moeda falsa.

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Q870915 - FGV - 2024 - PM-RJ

João e Jonas, amigos de longa data, praticaram determinado crime em comunhão de ações e desígnios, sendo capturados em flagrante. O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos legais, ofertou aos agentes a celebração de um acordo de não persecução penal. João, prontamente, aceitou a proposta do órgão acusatório, homologada pelo juiz competente. Por outro lado, Jonas recusou a celebração de qualquer instituto despenalizador. Em assim sendo, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face deste, a qual foi recebida pelo juízo.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:

a) oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar, igualmente, uma causa interruptiva da prescrição;
b) recebimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa impeditiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa interruptiva da prescrição;
c) recebimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa impeditiva da prescrição;
d) oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa impeditiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa interruptiva da prescrição;
e) oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa impeditiva da prescrição.

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Q868597 - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - Tarde

A legislação ambiental tem grande importância nacional por tratar do direito de todos ao meio ambiente equilibrado, sendo esse um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Atualmente um dos temas mais relevantes dessa legislação está relacionado aos crimes ambientais, ou seja, ao descumprimento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei no
9.605/1998.

Nessa lei, constam as diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente, de forma que, nos crimes

a) contra a fauna, as penas variam de seis meses a três anos, podendo ser agravadas quando houver características que indiquem dolo, como quando feitas durante a noite.
b) contra a flora, as penas podem ser de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas.
c) de emissão de efluentes, as penas variam de detenção de seis meses a cinco anos e multa.
d) de destruição da floresta, as penas variam entre três meses e quatro anos de reclusão, mais multa.
e) praticados por empreendimentos potencialmente poluidores sem licença, as penas variam de três meses a três anos, havendo a possibilidade de a pena ser triplicada.

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