Q868597 - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - Tarde

A legislação ambiental tem grande importância nacional por tratar do direito de todos ao meio ambiente equilibrado, sendo esse um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Atualmente um dos temas mais relevantes dessa legislação está relacionado aos crimes ambientais, ou seja, ao descumprimento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei no
9.605/1998.

Nessa lei, constam as diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente, de forma que, nos crimes

a) contra a fauna, as penas variam de seis meses a três anos, podendo ser agravadas quando houver características que indiquem dolo, como quando feitas durante a noite.
b) contra a flora, as penas podem ser de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas.
c) de emissão de efluentes, as penas variam de detenção de seis meses a cinco anos e multa.
d) de destruição da floresta, as penas variam entre três meses e quatro anos de reclusão, mais multa.
e) praticados por empreendimentos potencialmente poluidores sem licença, as penas variam de três meses a três anos, havendo a possibilidade de a pena ser triplicada.

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Direito Ambiental