Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q657240 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.

A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
b) O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances).
c) As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.
d) À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.
e) No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas.

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Q657245 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Auxiliar de Escritório Dentário

Avaliando a importância dos hábitos alimentares para a saúde bucal adequada, é correto dizer que:

a)
O amido, por ser um polissacarídio, é mais cariogênico que a sacarose, que é um dissacarídeo.
b)
A quantidade de açúcar ingerido não é o fator fundamental na atividade de cárie e sim a frequência no consumo da sacarose.
c)
O alimento que contém açúcar é cariogênico, independente do potencial retentivo dele no dente e da frequência de ingestão.
d)
A força de adesão do alimento não interfere na atividade cariogênica deste.
e)
N.D.A.

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Q657252 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Auxiliar de Escritório Dentário

O melhor meio para evitar a instalação da doença periodontal consiste:

a)
Na realização de bochechos de compostos de óleos essenciais, como Listerine.
b)
Na remoção mecânica da placa bacteriana dental, por meio da escovação.
c)
No uso de clorexidina solução a 0,12%.
d)
No uso de enxaguatórios.
e)
No uso de bochechos de compostos quaternários como Cepacol, Wash, entre outros.

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Q657257 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Auxiliar de Escritório Dentário

Os Centros Especializados de Odontologia no Sistema de Saúde Pública têm como objetivo:

a) Oferecer serviços odontológicos em atenção primária.
b) Pôr em prática o Princípio da Integralidade da Atenção Odontológica.
c) Oferecer mais a quem precisa mais.
d) Desenvolver trabalho odontológico com equipe interdisciplinar.
e) Pôr em prática a universalização do atendimento.

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Q657276 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

São características das pessoas jurídicas, EXCETO:

a) Podem exercer todo e qualquer ato da vida civil e serem sujeitos passivos de delitos.
b) Têm personalidade própria e patrimônio autônomo.
c) Têm existência e patrimônio próprios.
d) Têm personalidade e existência próprias.
e) Têm existência própria e podem ser sujeitos ativos de delitos.

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