Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios:
Constitui crime contra a ordem econômica:
O poder administrativo que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é chamado de:
No Município de Luís Correia, o ITBI será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota correspondente. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a alíquota sobre o valor do imóvel avaliado pelo órgão financiador, verificado o preço de mercado, será de:
O Código Tributário de Luís Correia estabelece que serão cobradas pelo Município as seguintes taxas, exceto:
