Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q760055 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

a) Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.
b) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
c) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
d) O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.
e) Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

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Q760062 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.

Na hipótese, é correto afirmar que:

a) o Estado de Roraima e Inácio respondem pelo dano causado, na forma subjetiva.
b) Inácio responderá solidariamente com o Estado de Roraima, de modo objetivo.
c) o Estado de Roraima não terá qualquer responsabilidade uma vez que o dano deu-se exclusivamente por negligência de Inácio.
d) o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco administrativo.
e) o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco integral.

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Q760067 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.
b) O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
c) O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
d) O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
e) O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

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Q760074 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Maria Paula foi agredida por seu namorado João Kleber causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Maria Paula não acionou a Polícia Militar, o que fora providenciado por vizinhos que ligaram para o número 190, tendo uma guarnição chegado ao local dos fatos e conduzido os envolvidos à delegacia de polícia, ocasião em que fora formalizado auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, à revelia dos interesses de Maria Paula, que manifestou o desejo de não representar criminalmente contra seu namorado.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

a) O Delegado de Polícia não poderia formalizar o auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, porquanto a vítima não deseja manifestar criminalmente contra seu namorado.
b) O Delegado de Polícia não poderia arbitrar fiança, devendo encaminhar o flagranteado para audiência de custódia.
c) O Ministério Público pode oferecer denúncia em desfavor de João Kleber, ainda que não haja concordância da vítima.
d) A ação penal a ser iniciada em face do agressor é de natureza pública condicionada à representação da ofendida.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de natureza privada.

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Q760086 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, assinale a alternativa que corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave:

a) Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial com ou sem autorização, com imprudência, imperícia, ou negligência.
b) Reter o preso, a vítima e as testemunhas envolvidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal.
c) Deixar de encaminhar ou retardar à autoridade competente, no mais curto prazo, e pela via hierárquica, documento ou processo que receber se não for de sua alçada a solução.
d) Deixar de preencher os documentos necessários quando no atendimento de ocorrência.
e) Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial, sem consentimento da autoridade competente, mesmo estando habilitado.

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