Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q747591 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,

a) encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
b) são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
c) possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
d) exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
e) são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

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Q747596 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Ricardo, filantropo, pretende criar uma fundação dedicada ao fomento da cultura. Para instituí-la, deverá promover dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. De acordo com o Código Civil, o ato de criação dessa fundação poderá ser realizado

a) por escritura pública ou testamento, desde que público.
b) por instrumento particular.
c) somente por escritura pública.
d) somente por escritura pública ou testamento, inclusive o particular.
e) somente por testamento.

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Q747604 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

a) aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
b) semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
c) semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
d) fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
e) fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.

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Q747609 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

a) qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
b) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
c) é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
d) a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.
e) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

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Q747611 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

a) é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.
b) tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.
c) as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
d) caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
e) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

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