Questões de Concurso – Aprova Concursos

101306)

Q747197 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração

Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da

a) unidade.
b) exclusividade.
c) anualidade.
d) legalidade.
e) universidade.

101307)

Q747200 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração

Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder

a)
Executivo extrapolou o limite de despesa global, devendo eliminar o percentual excedente nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro deles.
b)
Executivo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.
c)
Legislativo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.
d)
Executivo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.
e)
Legislativo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

101308)

Q747212 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia,

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

a)
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
b)
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
c)
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
d)
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
e)
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

101309)

Q747217 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia,

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

a)
comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
b)
comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
c)
evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.
d)
venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.
e)
expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.

101310)

Q747224 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia,

Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.

Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante

a)
acórdão.
b)
provimento.
c)
instrução.
d)
resolução.
e)
parecer.

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